Inscrição e comprovação
Na letra do Estatuto, são “requisitos para INSCRIÇÃO”; na prática dos concursos, a comprovação documental costuma ocorrer na NOMEAÇÃO/POSSE, conforme o edital.
Estatuto dos Servidores de SC
info 02 de 44Concurso público
Três publicações. Trinta dias de inscrição. Quatro requisitos. Dois anos de validade.
Lei nº 6.745/1985 · arts. 5º a 8º
3
publicaçõesem órgão oficial
30
diasmínimo para inscrição
4
requisitosincisos I a IV
2
anosliteralidade do art. 8º
A abertura precisa aparecer.
E dar tempo.
Art. 6º — Lei 6.745/85
O concurso é precedido de:
Órgão oficialEditalPublicação 1
Órgão oficialEditalPublicação 2
Órgão oficialEditalPublicação 3
3 publicações do edital em órgão oficial
Ampla divulgação
Inscrições abertas
30dias
no mínimo
no mínimo
Prazo mínimo de 30 DIAS para inscrição
Normas gerais estabelecidas em regulamento. Instruções especiais no edital, conforme a natureza do cargo. No concurso de provas e títulos, a nota final sai por média ponderada — e o peso dos títulos não pode passar da metade do peso das provas (§ 3º).
MACETE: 3-30 → 3 publicações · 30 dias mínimos.
A porta tem quatro requisitos.
Arts. 7º e 187 — Lei 6.745/85 · CF, art. 7º, XXX · STF, Súmula 683
4
Inscrição
Art. 7º · I a IV- I — Nacionalidade brasileira
- II — Gozo dos direitos políticos
- III — Quitação com obrigações militares e eleitorais
- IV — Idade mínima de 18 anos
Rol básico de inscrição
18+
O piso de idade.
A idade mínima integra o inciso IV.
E o limite máximo?
Previsto em lei+Justificado pelo cargo
Limite máximo de idade só se legitima quando previsto em lei e justificado pelas atribuições do cargo.
O limite geral de 50 anos ainda escrito no art. 187 e a ressalva aos funcionários públicos devem ser lidos à luz da regra constitucional: não existe autorização para barreira etária genérica e sem relação com o cargo.
O limite máximo só é legítimo quando previsto em lei e justificado pela natureza das atribuições do cargo. A ressalva estatutária aos funcionários públicos não autoriza a fórmula absoluta “sem idade máxima”.
A lista tem 4 incisos (I a IV) conforme a literalidade do Art. 7º. E o parágrafo único completa: o limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.
3 PEGADINHAS-REI:
Saúde fica em outra etapa.
O exame de saúde NÃO é inciso do Art. 7º: integra a sequência de seleção do Art. 5º e condiciona a nomeação efetiva no Art. 10, ressalvada a incapacidade física temporária.
Veja onde o exame entra ↓Aprovação abre o caminho.
Arts. 5º, 10 e 13 — Lei 6.745/85
A admissão ao serviço estadual depende SEMPRE de aprovação prévia em concurso público.
Exceção: cargo em comissão (livre nomeação).
As formas de selecionar
Concurso por:
- Provas
- Provas e títulos — conforme a natureza e a complexidade do cargo (CF, Art. 37, II)
Magistratura, Ministério Público e professores exigem provas E títulos por norma própria (CF, arts. 93, I; 129, § 3º; 206, V). Para os demais cargos, a lei define a forma.
Exame de saúde
Seleção → nomeação / posse
Cargo efetivoNomeação
Em comissãoAntes da posse
O exame de sanidade físico-mental integra a sequência de seleção e, no cargo efetivo, sua aprovação condiciona a nomeação, ressalvada a incapacidade física temporária. No cargo em comissão, o exame precede a posse, salvo funcionário público em efetivo exercício — ressalva que o art. 5º, parágrafo único, já faz para a própria sequência do concurso.
Arts. 5º, 10 e 13A validade tem uma dobra.
A Constituição permite abrir.
Art. 8º — Lei 6.745/85
Homologado o resultado, corre o prazo de validade do concurso. Art. 8º
Homologação
Estatuto Art. 8º
2 anosPrazo fixo
Sem previsão
de prorrogação
Constituição Art. 37, III
Até 2 anosPrazo inicial
A prorrogação depende da regra constitucional. O prazo inicial pode ser menor que dois anos.
Até quatro é o teto, não uma duração automática.
Na Constituição, o prazo inicial é de até dois anos; a única prorrogação repete o período adotado. Na literalidade do Estatuto, o art. 8º fixa dois anos.
CF, art. 37, III ↗| Estatuto SC (Art. 8º, 1985) | CF/88 (Art. 37, III) |
|---|---|
| 2 anos (prazo fixo) | Até 2 anos (limite máximo) |
| Sem prorrogação na letra do estatuto | Prorrogável 1 vez por igual período |
| Total: 2 anos | Total: até 4 anos |
PEGADINHA — CONFLITO DE NORMAS: o Estatuto SC (Lei 6.745, de 1985) é anterior à CF/88. Na letra, prevê apenas 2 anos sem prorrogação. A CF/88 (norma superior e posterior) permite uma prorrogação por igual período. Banca pode cobrar literalidade (estatuto) ou aplicação prática (CF/88) — leia o comando da questão.
Da leitura à lembrança
Agora, puxe da memória.
6 perguntas para revisar. Pense, vire o cartão e marque se lembrou.
0 de 6 respostas reveladas
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01Art. 6º
Quais são as duas exigências formais do Estatuto de SC para a abertura das inscrições em concurso público?
02Art. 7º
Quais são os quatro requisitos básicos exigidos pelo Estatuto de SC para inscrição em concurso público?
03Art. 7º, parágrafo único · Art. 187 · CF, art. 7º, XXX · STF, Súmula 683
Em que hipótese um concurso público pode estabelecer limite máximo de idade?
04Art. 5º · Art. 10
Para o cargo efetivo, a aprovação em exame de saúde é requisito da inscrição ou da nomeação?
05Art. 8º · CF/88, Art. 37, III
Segundo a literalidade do Estatuto de SC, qual é a validade do certificado de habilitação e há previsão de prorrogação?
06Art. 6º, § 3º