CONCURSO PÚBLICO
Arts. 5º a 8º · Lei 6.745/1985
A admissão ao serviço estadual depende SEMPRE de aprovação prévia em concurso público. > > Exceção: cargo em comissão (livre nomeação). > > Concurso por: > Provas > Provas e títulos (regra geral CF, Art. 37, II) > > Avaliação de sanidade físico-mental ocorre na posse, não no concurso.
Pegadinhas de Prova
- 3 PEGADINHAS-REI: > Estatuto diz "requisitos para INSCRIÇÃO", mas comprovação é exigida NA POSSE. > NÃO há limite MÁXIMO de idade para servidor civil estadual. > Sanidade físico-mental NÃO é inciso do Art. 7º — está no Art. 10 (procedimento de inspeção de saúde, não requisito de inscrição).
O que Cai Sempre
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