DISPOSIÇÕES INICIAIS
Arts. 1º a 4º · Lei 6.745/1985
O Estatuto regula a situação jurídica dos FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS dos 3 Poderes do Estado de Santa Catarina: > > Executivo > Legislativo > Judiciário > > Também abrange o Tribunal de Contas e as funções essenciais da Justiça: MP, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
Pegadinhas de Prova
- PEGADINHA CLÁSSICA: o Estatuto é de 1985 (anterior à CF/88) e usa "funcionário público". Após a CF/88, leia-se "servidor público". A lei foi recepcionada — a terminologia, atualizada.
O que Cai Sempre
- CAI EM PROVA: servidor NÃO pode prestar serviço gratuito ao Estado (Art. 4º), nem atribuir-se serviços além do cargo, salvo as 3 exceções (Art. 3º).
Memorize
MACETE: efetivo = concurso · comissão = livre · função de confiança = só efetivo.
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