Estatuto dos Servidores de SC · peça 18 de 44

Licença para tratamento de saúde

Vinte e quatro meses, prorrogáveis por outros vinte e quatro. E a regra que costura duas licenças numa só: voltar a se licenciar em até 60 dias é prorrogação, não licença nova.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 64 a 68
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