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Estatuto dos Servidores de SC · peça 13 de 44

Tempo de serviço

Existem duas réguas, não uma. A da aposentadoria conta tempo de qualquer ente da Federação; a da licença-prêmio só conta o que foi prestado a Santa Catarina.

Dispositivos
Lei nº 6.745/1985 · arts. 42 a 46
Revisão
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Entre para ver se ela já está na sua conta. As três primeiras peças da série abrem sem cadastro — comece por elas se quiser julgar o padrão antes.