Estatuto dos Servidores de SC · peça 20 de 44

Licença para serviço militar

Convocado, o funcionário se afasta; desincorporado, tem 30 dias para reassumir. E o art. 73 restringe a exclusividade ao serviço militar obrigatório — não a toda licença do art. 72.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 72 e 73
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