Estatuto dos Servidores de SC · peça 35 de 44

Responsabilidades do funcionário

Uma conduta irregular pode responder em três esferas — civil, penal e administrativa —, independentes entre si. O dano ao patrimônio do Estado só se cobra do funcionário com dolo ou culpa apurados, e o art. 132 destaca quatro situações típicas: valores e contas, bens sob guarda, averbações da receita, erro contra a Fazenda. Pagar a indenização não apaga a pena disciplinar.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 131 a 134
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