Estatuto dos Servidores de SC · peça 10 de 44

Reintegração e recondução

Dois retornos ao cargo, em artigos distantes um do outro. Quem foi injustamente demitido volta com ressarcimento; quem foi desalojado pelo retorno de outro volta sem nada.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · art. 37 e arts. 172 a 174
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