Estatuto dos Servidores de SC · peça 28 de 44

Regras e proteções remuneratórias

Seis regras do contracheque, cada uma presa à sua condição: em comissão, perdem-se os vencimentos do cargo efetivo, salvo opção — que rende 40% do vencimento do cargo em comissão; falta custa o dia e atraso de até 30 minutos, um terço; reposição à Fazenda desconta até um décimo por mês; procurador, só fora da sede ou sem locomoção. E a remuneração não sofre arresto, sequestro nem penhora — salvo alimentos e dívida com a Fazenda — nem consignação sem autorização do funcionário e entidade do rol.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 92 a 97
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