Estatuto dos Servidores de SC · peça 15 de 44

Progresso funcional

Só o estável progride — e por três formas. Antiguidade na mesma função, merecimento no mesmo cargo, acesso à função diversa. Cada uma com sua régua, e uma delas com a CF no caminho.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 49 a 58 e 82, parágrafo único
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