Estatuto dos Servidores de SC · peça 21 de 44

Licença por mudança de domicílio

Houve mudança compulsória do domicílio do cônjuge ou companheiro — e o Estatuto abre DOIS caminhos. Licenciar-se sem remuneração por 2 + 2 anos, ou servir em outra repartição no novo local, sem perda da remuneração.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 74 e 75
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