Estatuto dos Servidores de SC · peça 23 de 44

Licença para tratar de interesses particulares (LIP)

Efetivo E estável, até três anos, renovável uma vez. O verbo é "poderá" — a concessão é faculdade. E existe uma LIP que ninguém pede: a do laudo não homologado.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · art. 77
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