Estatuto dos Servidores de SC · peça 25 de 44

Licença especial

Um artigo, três incisos — e o primeiro está revogado. Na letra do art. 80: adoção por 3 meses; excepcional sob guarda por 1 ano, renovável. Na aplicação atual, a licença-adotante observa os 180 dias da LC nº 447/2009.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · art. 80
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