Estatuto dos Servidores de SC · peça 27 de 44

Gratificações e adicionais

O art. 85 lista oito gratificações, e cada uma tem a própria régua nos arts. 86 a 91: valor fixado em lei, tempo ou presença, até 50% do vencimento na insalubridade ou risco de vida, 25% a mais na hora noturna de 52 minutos — e nenhuma se incorpora à remuneração. Só o serviço extraordinário pede cuidado: o Estatuto ainda escreve 30%, mas a Constituição garante pelo menos 50%.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 85 a 91
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