Estatuto dos Servidores de SC · peça 41 de 44

Disposições finais e transitórias

O fim da lei tem quatro camadas. Regras que valem hoje: quem é autoridade competente (Governador e presidentes da Assembleia, do TJ e do TCE, com delegação nos limites da Constituição), a compatibilidade da legislação anterior, prazos em dias corridos sem o dia inicial, meios de dignidade e segurança, correção e juros no vencimento atrasado. Um número que exige fundamento: os 50 anos do art. 187, lidos com a Súmula 683 do STF. Seis regras de passagem de 1985, já cumpridas. E um artigo vetado, o 194, que só deixou o número.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 183 a 197
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