Estatuto dos Servidores de SC · peça 30 de 44

Disponibilidade

Extinto o cargo por lei, o servidor estável não perde o vínculo: fica em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo — o art. 104 remete ao art. 178, que torna esse aproveitamento obrigatório — ou aposentar-se. E continua servidor: a proibição de acumular cargos, com as suas exceções, segue valendo na disponibilidade.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 104 a 106
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