Estatuto dos Servidores de SC · peça 33 de 44

Direito de petição

Quarenta e cinco dias para decidir. Reconsideração é para a mesma autoridade, com novos argumentos; recurso sobe na escala. E o direito de pleitear prescreve: cinco anos para D-A-D, dois para o resto.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 124 a 127
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