Estatuto dos Servidores de SC · peça 31 de 44

Assistência e proteção social

Cobertos: ativos, inativos, disponíveis e dependentes, por assistência e previdência obrigatórias. O acontecimento decide a prestação: acidente em serviço ou doença profissional, o Estado paga o tratamento; morte por essas causas, pensão completada até a remuneração e pecúlio; tratamento fora do domicílio, despesas e um acompanhante; funeral, ressarcimento com teto; mudança obrigatória, matrícula sem vaga. Os dois “cinco” não se confundem: o pecúlio multiplica os vencimentos do falecido; o auxílio-funeral, o menor vencimento do quadro.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 114 a 121
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