Estatuto dos Servidores de SC · peça 37 de 44

Aplicação e efeitos das penalidades

Cada pena deixa um rastro próprio. A demissão qualificada fecha o serviço público por 5 a 10 anos; a simples, por 2 a 4 — e, se havia outro cargo legalmente acumulado, o exercício dele fica suspenso pelo mesmo tempo. A cassação alcança aposentado e disponível em três portas: falta punível com demissão, favor de Estado estrangeiro sem autorização, ou não voltar ao cargo revertido ou aproveitado. Comissão, função gratificada e órgão de deliberação coletiva se perdem por infração punível com suspensão. O ex-funcionário pode pedir reabilitação, e todo ato punitivo diz os seus fundamentos.

Dispositivos: Lei nº 6.745/1985 · arts. 138 a 145
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